Convenio ICMS 32 de 21/03/2014

CONVENIO ICMS 32 DE 21/03/2014

- Válido a partir da versão 15/07/2014.

- Para que o SISCOM faça o desconto do ICMS, no cadastro do produto na aba MEDICAMENTOS marque o item Convênio 32 de 21/06/2014.

- Este convênio é válido somente para produtos Isentos, Oncológicos e que estão na lista abaixo.

- Será dado um desconto no valor unitário para o item e será colocada a mensagem nas informações adicionais:    

3. O valor corresp.a isencao do ICMS  xx,xx  conf.convenio 32 DE 21/03/2014.

- Depois de salvo, este item não poderá mais ser alterado.    Para efetuar qualquer alteração, o item deve ser excluído  e digitado novamente.

Convênio ICMS Nº 32 DE 21/03/2014

Publicado no DO em 26 mar 2014

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Nota LegisWeb: Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ/SE Nº 2 DE 11/04/2014.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo um vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira . O Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994, de 7 de dezembro de 1994, passa a vigorar nos termos do Anexo único deste convênio.

Cláusula segunda . A cláusula primeira do Convênio ICMS 162/1994 fica acrescida do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.".

Cláusula terceira . Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.

ANEXO ÚNICO

"CONVÊNIO ICMS 162/1994

ANEXO ÚNICO