ICMS - Substituição Tributária

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

DESTAQUE DO IMPOSTO

O ICMS devido é informado na nota fiscal, em coluna própria.

Exemplo de preenchimento na coluna "Cálculo do Imposto" da nota fiscal eletrônica (NF-e)

Base de Cálculo do ICMS: R$ 1.000,00

Valor do ICMS: R$ 120,00

Alíquota: 12%

Ordem para buscar a AlÍquota de ICMS.

1 - Se não tiver a alíquota no cadastro de produtos nem no cadastro de NCM o sistema busca da alíquota interna do Estado.

2 - Se tiver no cadastro de produtos e não tiver no NCM, pega a alíquota do cadastro de produtos.

3 - Se tiver alíquota no cadastro de produtos e também no NCM pega a alíquota do NCM.

Created with the Personal Edition of HelpNDoc: Easily create iPhone documentation